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Lista de decretos

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  • DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE DURANTE OS DIAS 14 E 15 DE ABRIL DE 2025.

  • DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE DURANTE OS DIAS 17 E 18 DE ABRIL DE 2025.

  • DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE DURANTE OS DIAS 14 E 15 DE ABRIL DE 2025.

  • DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CENSO PREVIDÊNCIÁRIO DOS SEGURADOS INATIVOS E PENSIONISTA DO PODER EXECUTIVO VINCULADOS AO REGIME PRÓPIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPÍO DE ACARAPE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • DECRETO N º 13, DE 20 DE ABRIL DE 2020. DISPÕE A CERCA DA APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE ACARAPE-ACARAPEPREV.

  • REGULAMENTA AS ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCÍÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ACARAPE.

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