LEI COMPLEMENTAR N° 642, DE 22 DE JUNHO DE 2022. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE ACARAPE, CONFORME PREVISTO NA EC 103/2019 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR N° 643, DE 22 DE JUNHO DE 2022. DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL- RPPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 113, DE 2021.

LEI COMPLEMENTAR N° 641, DE 21 JUNHO DE 2022 MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVINDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATO Nº 16/2025 - RETIFICA O ATO DE PENSÃO Nº 09/2025 - PARA CORRIGIR OS VALORES DOS PROVENTOS DO BENEFICIO DE PENSÃO POR MORTE CONCEDIDO À SRA. ROSIELMA PIRES DA SILVA COUTINHO, CÔNJUGE SUPÉRSTITE DO EX- SERVIDOR MARCOS SOARES BULCÃO COUTINHO.

CONCEDE PENSÃO POR MORTE À ANA KAROLINE VIEIRA TAVEIRA, DEPENDENTE DO EX- SERVIDOR FALECIDO RAIMUNDO VIEIRA FILHO, OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE VIGIA, ESTANDO LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CULTURA,ESPORTE E JUVENTUDE.

ATO Nº 14/2025 - CONCEDE PENSÃO POR MORTE À SRA. MARIA ROSIMEIRA DA SILVA, CÔNJUGE SUPÉRSTITE DO EX-SERVIDOR ERNANDES SILVA COSTA, OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA, ESTANDO LOTADO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE DO MUNICIPIO DE ACARAPE/CE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

PERÍODO: 01/01/2023 - 31/12/2023

PERÍODO: 03/04/2020 - 31/12/2020

PERÍODO: 01/01/2018 - 31/12/2018