[{"Id":"212","Numero":"773","Data":"2026-04-16","Descricao":"LEI COMPLEMENTAR Nº 733/2026, DE 16 DE ABRIL DE 2026. - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS  ARTS. 2º E 9º  DA LEI COMPLEMENTAR  Nº 642, DE 22 DE JUNHO  DE 2022, QUE INSTITUIU  O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.ipm.acarape.ce.gov.br/leis/212"},{"Id":"112","Numero":"734","Data":"2025-06-12","Descricao":"LEI N° 734/2025, DE 12 DE JUNHO DE 2025 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 464/2013 PARA MODIFICAR A ESTRUTURA DE GOVERNANÇA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE ACARAPE - ACARAPE/PREV, INSTITUINDO O COMITÊ DE INVESTIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.ipm.acarape.ce.gov.br/leis/112"},{"Id":"10","Numero":"643","Data":"2022-06-22","Descricao":"LEI COMPLEMENTAR N° 643, DE 22 DE JUNHO DE 2022.  DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL- RPPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 113, DE 2021.","Exercicio":"2022","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.ipm.acarape.ce.gov.br/leis/10"},{"Id":"9","Numero":"642","Data":"2022-06-22","Descricao":"LEI COMPLEMENTAR N° 642, DE 22 DE JUNHO DE 2022.  DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE ACARAPE, CONFORME PREVISTO NA EC 103/2019 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2022","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.ipm.acarape.ce.gov.br/leis/9"},{"Id":"8","Numero":"641","Data":"2022-06-21","Descricao":"LEI COMPLEMENTAR N° 641, DE 21 JUNHO DE 2022 MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVINDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2022","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.ipm.acarape.ce.gov.br/leis/8"},{"Id":"21","Numero":"632","Data":"2022-03-21","Descricao":"LEI N° 632, DE 21 DE MARÇO DE 2022. DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA, CONSISTENTE NA CRIAÇÃO, MODIFICAÇÃO E EXTIÇÃO DE CARGOS DE AGENTES POLITICOS E COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE, ALTERANDO AS LEIS MUNICIPAIS DE N°: 453/2013, 464/2013, 496/2015, 536/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2022","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.ipm.acarape.ce.gov.br/leis/21"},{"Id":"12","Numero":"585","Data":"2020-07-31","Descricao":"LEI N° 585/2020, DE 31 DE JULHO DE 2020.  \"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 456, DE 26 DE ABRIL DE 2013, REORGANIZA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, E DÁ OUTRAS PROVINDÊCIAS.\"","Exercicio":"2020","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.ipm.acarape.ce.gov.br/leis/12"},{"Id":"15","Numero":"536","Data":"2018-03-20","Descricao":"LEI N°536/2018 DE 20 DE MARÇO DE 2018.  \"ALTERA O VALOR DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA GRUPO - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS1, PREVISTO NO ART. 47 DA LEI MUNICIPAL N°453, DE 08 DE JANEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"","Exercicio":"2018","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.ipm.acarape.ce.gov.br/leis/15"},{"Id":"109","Numero":"464","Data":"2013-08-16","Descricao":"SANÇÃO DA LEI Nº 464/2013 - DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE ACARAPE-CE - ACARAPE/PREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2013","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.ipm.acarape.ce.gov.br/leis/109"},{"Id":"14","Numero":"461","Data":"2013-08-16","Descricao":"LEI N° 461/2013 DE 16 DE AGOSTO DE 2013.  INSTITUI A \"FICHA LIMPA MUNICIPAL\" PARA QUE OS MEMBROS DO CONSELHO E DIRETORIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ACARAPE- ACARAPEPREV.","Exercicio":"2013","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.ipm.acarape.ce.gov.br/leis/14"}]