Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
212,773,2026-04-16,"LEI COMPLEMENTAR Nº 733/2026, DE 16 DE ABRIL DE 2026. - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS  ARTS. 2º E 9º  DA LEI COMPLEMENTAR  Nº 642, DE 22 DE JUNHO  DE 2022, QUE INSTITUIU  O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
112,734,2025-06-12,"LEI N° 734/2025, DE 12 DE JUNHO DE 2025 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 464/2013 PARA MODIFICAR A ESTRUTURA DE GOVERNANÇA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE ACARAPE - ACARAPE/PREV, INSTITUINDO O COMITÊ DE INVESTIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
10,643,2022-06-22,"LEI COMPLEMENTAR N° 643, DE 22 DE JUNHO DE 2022.  DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL- RPPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 113, DE 2021.",2022,"LEI MUNICIPAL"
9,642,2022-06-22,"LEI COMPLEMENTAR N° 642, DE 22 DE JUNHO DE 2022.  DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE ACARAPE, CONFORME PREVISTO NA EC 103/2019 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2022,"LEI MUNICIPAL"
8,641,2022-06-21,"LEI COMPLEMENTAR N° 641, DE 21 JUNHO DE 2022 MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVINDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2022,"LEI MUNICIPAL"
21,632,2022-03-21,"LEI N° 632, DE 21 DE MARÇO DE 2022. DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA, CONSISTENTE NA CRIAÇÃO, MODIFICAÇÃO E EXTIÇÃO DE CARGOS DE AGENTES POLITICOS E COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE, ALTERANDO AS LEIS MUNICIPAIS DE N°: 453/2013, 464/2013, 496/2015, 536/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2022,"LEI MUNICIPAL"
12,585,2020-07-31,"LEI N° 585/2020, DE 31 DE JULHO DE 2020.  ""ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 456, DE 26 DE ABRIL DE 2013, REORGANIZA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, E DÁ OUTRAS PROVINDÊCIAS.""",2020,"LEI MUNICIPAL"
15,536,2018-03-20,"LEI N°536/2018 DE 20 DE MARÇO DE 2018.  ""ALTERA O VALOR DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA GRUPO - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS1, PREVISTO NO ART. 47 DA LEI MUNICIPAL N°453, DE 08 DE JANEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.""",2018,"LEI MUNICIPAL"
109,464,2013-08-16,"SANÇÃO DA LEI Nº 464/2013 - DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE ACARAPE-CE - ACARAPE/PREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2013,"LEI MUNICIPAL"
14,461,2013-08-16,"LEI N° 461/2013 DE 16 DE AGOSTO DE 2013.  INSTITUI A ""FICHA LIMPA MUNICIPAL"" PARA QUE OS MEMBROS DO CONSELHO E DIRETORIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ACARAPE- ACARAPEPREV.",2013,"LEI MUNICIPAL"